Termos de Serviço

1. Objeto

O Urdume é uma plataforma de software como serviço (SaaS) que permite a empresas do setor têxtil organizar documentos de produto, extrair dados com apoio de inteligência artificial, validá-los e emitir Passaportes Digitais do Produto.

O serviço destina-se exclusivamente a empresas e profissionais (B2B). Ao aceitar estes termos, o utilizador declara ter poderes para vincular a empresa que representa.

2. Conta e acesso

Cada utilizador é responsável pela confidencialidade das suas credenciais. A autenticação de dois fatores é obrigatória.

A empresa cliente é responsável pelos utilizadores que convida e pelos papéis que lhes atribui.

3. Planos, pagamento e cancelamento

Os planos pagos são faturados de forma recorrente (mensal ou anual), com pagamento processado pela Stripe. Aos preços acresce o IVA à taxa legal.

Em caso de falta de pagamento ou cancelamento, a conta passa a modo só de leitura. Os dados não são apagados automaticamente.

O plano Enterprise rege-se pelo contrato celebrado entre as partes.

4. Dados do cliente

Os documentos e dados carregados pertencem ao cliente. O Urdume trata-os apenas para prestar o serviço, nos termos do Acordo de Tratamento de Dados (DPA).

Os dados do cliente não são usados para treinar modelos de inteligência artificial.

5. Responsabilidade pelo conteúdo dos passaportes

A extração automática é uma ajuda: cabe ao cliente validar a exatidão da informação antes da emissão de cada passaporte e cumprir as obrigações legais que lhe sejam aplicáveis.

O Urdume não garante que a plataforma satisfaça requisitos regulamentares ainda não publicados, incluindo o ato delegado do ESPR para os têxteis, previsto para 2027.

6. Disponibilidade e suporte

O Urdume empenha-se em manter o serviço disponível e seguro, podendo realizar manutenções programadas com aviso prévio.

7. Alterações aos termos

Podemos alterar estes termos. Alterações relevantes serão comunicadas e poderá ser pedida nova aceitação para continuar a usar o serviço.

8. Lei aplicável

Estes termos regem-se pela lei portuguesa. [A definir com advogado: foro competente e mecanismos de resolução de litígios.]